Regulação e Licenciamento SRIJ
- 2015
Aprovação do Quadro Legal
Publicação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, transferindo o controlo regulatório para o SRIJ.
- 2016
Emissão de Licenças
Entrada em operação das primeiras entidades autorizadas a explorar apostas desportivas à cota em Portugal.
- Atualidade
Fiscalização e Jogo Responsável
Monitorização ativa do mercado, verificação documental obrigatória e aplicação de ferramentas de autoexclusão.
Métodos de Pagamento e Saques
- Moeda suportada
- EUR
- Taxas de transação
- 0 €
- Depósitos imediatos
- 24/7
Análise das Casas de Apostas Legais
Recursos de Apostas e Cash Out
- Modalidades de cash out
- Total/Parcial
- Cotas competitivas
- Em direto
- Mercados autorizados
- 100%
Segurança e Jogo Responsável
O enquadramento legal português impõe requisitos rigorosos para a salvaguarda dos apostadores. As entidades licenciadas têm a obrigação de disponibilizar ferramentas técnicas de controlo de atividade, assegurando que o registo e a movimentação de fundos cumprem os critérios de transparência fixados pela tutela.
Entre as medidas obrigatórias figuram a definição de limites de depósito e de volume de apostas, o acesso imediato a mecanismos de autoexclusão por períodos determinados ou indefinidos e a partilha de contactos de entidades de apoio especializado.
Experiência Móvel e Suporte
- O acesso via smartphone e tablet exige interfaces adaptadas. A consulta de mercados e a submissão de boletins em apostas app garantem navegação rápida e gestão de saldo.
- A acessibilidade nas plataformas móveis abrange canais diretos de apoio ao cliente e métodos seguros de autenticação. Os operadores regulados mantêm todas as funções ativas tanto no navegador como nas aplicações.



